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Modelo de Pedido de Autorização ao CCA na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto
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Ofício Circular n.º 4
Concessão de autorização de funcionamento aos Estabelecimentos ou Instituições de Educação e Ensino Privados
Ofício Circular n.º 39
Modelos de autorização de funcionamento aplicáveis aos estabelecimentos educação e ensino privados - Despacho n.º 38/2012, de 26 de julho
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Formação "diversificada" na Região
Diário de Notícias - 27/06/2022
Região tem investido em Formação diversificada e qualificada, defende PSD
JM Madeira - 27/06/2022
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ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho que adapta o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho à RAM e da Portaria n.º 223-A /2018, de 3 de Agosto.
Autorização para sorteio de rifas em escolas
Pedido enquadrado pelo Gabinete de Gestão e Organização do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Newsletter Jurídica
5.ª Edição
Circular Informativa S11/2022
Autorização de Utilização Excecional (AUE) - aquisição direta por farmácias de oficina - Reporte semestral de AUE dispensadas
Pedido de autorização prévia
Documento disponível para download
"Hoje devemos ser mais restritivos em relação à fixação do contingente”
Rui Barreto foi ouvido hoje em sede de audição parlamentar
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